Médicos estrangeiros. Justiça garante emissão de registros aos estrangeiros pelo Conselho Regional do RJ.

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De acordo com normas do programa, não é necessária a revalidação do diploma dos profissionais.

Médicos admitidos na segunda etapa do programa começam a chegar nas cidades onde vão trabalhar.

A Justiça Federal, seguindo tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em outras ações, entendeu que era indevida ação ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) para não ser obrigada a emitir os registros provisórios dos profissionais estrangeiros que vão atuar no Estado pelo programa Mais Médicos.

De acordo com o conselho, os médicos formados no exterior somente poderiam receber as autorizações para atuar no programa, mediante a revalidação do diploma e a apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, emitido pelo Ministério da Educação.

Ao analisar o caso, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro seguiu o mesmo entendimento apresentado pela Advocacia-Geral nas demais ações judiciais envolvendo a política pública de saúde, criada pela Medida Provisória 621/2013 e regulamentada pelos Decretos 8.040 e 8.041 de 2013.

Seguindo a defesa reiterada da AGU, o magistrado destacou que as normas do programa deixam claro que não é necessária a revalidação do diploma já que as vagas são reservadas em primeiro momento para os profissionais formados no Brasil ou com diplomas devidamente revalidados.

A decisão ressaltou ainda que o julgamento do pedido teve como base o fato de que os registros provisórios autorizam o exercício da medicina somente dentro das atividades desenvolvidas na atenção básica, oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o que impede o profissional de atuar fora do Programa.

Fonte:Advocacia-Geral da União

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Sobre mbagestaodesaude

A Universidade Corporativa Abramge tem como missão contribuir continuamente para a aquisição de novos conhecimentos no setor de saúde suplementar. Realiza há mais de ... anos os MBAs Gestão de Planos de Saúde e o Gestão de Promoção de Saúde e Qualidade de Vida nas Organizações. É o braço educacional da Abramge – Associação Brasileira de Medicina de Grupo, entidade criada em 08 de agosto de 1966 para representar os grupos médicos que se constituíam em empresas, denominadas medicina de grupo, é hoje importante referência no desenvolvimento do sistema privado de saúde no país. Atuando como interlocutora junto às autoridades governamentais, mantém-se como parceira da sociedade na busca e implementação de soluções e de atenções nos cuidados com a saúde da população brasileira. A Associação Brasileira de Qualidade de Vida (ABQV) é uma organização não-governamental, sendo a maior referência nacional na área, que tem como missão principal a promoção da integração e o desenvolvimento de profissionais multidisciplinaresvoltados para a atuação em qualidade de vida, divulgando tendências, provocando discurssões/reflexões e formando opiniões balizadoras de estilo de vida, padrões e ambientes saudáveis. O Centro Universitário São Camilo, tradicional instituição privada de educação superior na área da saúde, é mantida pela União Social Camiliana (USC). Atualmente, com inúmeros cursos de graduação e de pós-graduação, incluindo o mestrado pioneiro em Bioética reconhecido pela Capes, o Centro Universitário São Camilo vem recebendo diversos reconhecimentos externos pela qualidade dos serviços prestados à comunidade como, excelente desempenho no ENADE do Ministério da Educação, categorização de seus cursos da área de saúde como melhores do Brasil pelo Guia do Estudante, Prêmio TOP HOSPITALAR, Prêmio HOSPITAL BEST e a certificação ISO 9001/2000 do Inmetro e da Fundação Vanzolini.
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